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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 19/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 02 de junho de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Geraldo A. Nogueira Miné
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.6.1981