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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 04/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de abril de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Murilo Macêdo
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.4.1981