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Artigo 11
Brasília, em 26 de março de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Hélio Beltrão
MODELO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR
Nos termos do art. 3º, do Decreto nº............................de........de março de
1981,..............................................................................................................., (nome completo)
................................., .........................., ..........................., residente na.................................. (nacionalidade)
(estado civil)
(profissão)
(endereço
................................................, portador da .............................................................................
completo, cidade, Estado)
(documento oficial de
................................................., DECLARA que ......................................................................
Identificação e órgão expedidor)
(nome completo do
...........................já falecido, não deixou outros bens a serem inventariados, além do saldo (da
falecido)
conta bancária, da caderneta de poupança ou conta de fundo de investimento, conforme o caso) no
........................................................., no valor de Cr$.............................................................).
(nome da instituição depositária) (por extenso)
A presente declaração é feita sob as penas da lei, ciente, portanto, o declarante de que, em caso de falsidade, ficará sujeito às sanções previstas no Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis.
_________________________________________
( local e data)
________________________________________
( assinatura)
A declaração acima foi assinada em minha presença.
_________________________________________
(local e data)
_________________________________________
(assinatura)
Observações:
A validade da declaração independe de formulário especial, sendo lícita, inclusive, a declaração manuscrita pelo interessado.