Art. 1º do Decreto nº 85.632/1981: texto atualizado

Decretos - 85.632, de 7.1.1981 - Altera o Decreto nº 84.268, de 07 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a importação, o arrendamento mercantil, a locação ou a aquisição no mercado interno de bens de consumo, máquinas e equipamentos, veículos e demais produtos de origem externa, por órgãos o entidades da Administração Federal diret

Artigo 1

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Art. 1º - As disposições adiante indicadas do Decreto nº 84.268, de 07 de dezembro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se o parágrafo 1º do artigo 1º e transformando-se seu atual parágrafo 2º em parágrafo único, bem como acrescentando-se parágrafo 3º ao artigo 6º:

"Art. 1º - A importação, o arrendamento mercantil, a locação ou a aquisição no mercado interno de bens de origem externa, por parte de órgãos ou entidades da Administração Federal direta e indireta ou por fundações instituídas e mantidas pela União, somente poderão ser realizados, em cada exercício financeiro, dentro dos limites globais de valor aprovados pelo Presidente da República, no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CDE.

Parágrafo único - Os limites globais de valor e suas subdivisões referir-se-ão:

a) no caso de importações, aos valores relativos às entradas efetivas dos bens durante cada exercício;

b) nos demais casos, aos dispêndios correspondentes às operações a serem realizadas durante cada exercício".

"
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