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Decretos




Decretos - 8.489, de 10.7.2015 - 8.489, de 10.7.2015 Publicado no DOU de 13.7.2015 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, altera as Estruturas Regimentais do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Micro




Artigo 12



Art. 12. O Anexo II ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo VIII . (Revogado pelo Decreto nº 9.003, de 2017) (Vigência)


Conteudo atualizado em 28/03/2024