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Art. 4º do Decreto nº 8.571/2015




Decretos - 8.571, de 12.11.2015 - 8.571, de 12.11.2015 Publicado no DOU de 16.11.2015 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (88PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uru




Artigo 4