Art. 34 do Decreto nº 8.590/2015

§ 1 º O disposto no caput aplica-se, no que couber e a critério do Conselho de Administração, àqueles que figurarem no polo passivo de processo judicial ou administrativo em decorrência de atos que tenham praticado no exercício de competência delegada pelos administradores.

§ 2 º A forma da defesa mencionada no caput será definida pelo Conselho de Administração, ouvida a consultoria jurídica da EMGEA.

§ 3 º Os ocupantes dos cargos ou funções mencionadas no caput e no § 1 º que forem condenados por decisão judicial transitada em julgado, com fundamento em violação de lei ou deste Estatuto, ou decorrente de ato culposo ou doloso, deverão ressarcir à EMGEA todos os custos e despesas decorrentes da defesa de que trata o caput , além de eventuais prejuízos causados.

§ 4 º A EMGEA poderá manter, na forma e na extensão definidas pelo Conselho de Administração, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos cargos ou das funções a que se referem o caput e o § 1º, para cobertura das despesas processuais e dos honorários advocatícios de processos administrativos ou judiciais contra eles instaurados e relativos às suas atribuições junto à empresa.

§ 5º Fica assegurado às pessoas referidas no caput e no § 1º o conhecimento das informações e dos documentos constantes de registros ou de banco de dados da EMGEA indispensáveis à defesa administrativa ou judicial em ações propostas por terceiros em razão de atos praticados durante o mandato ou prazo de gestão.