Artigo 14 - Decretos (2015) - 8.578, de 26.11.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.578, de 26.11.2015 - 8.578, de 26.11.2015 Publicado no DOU de 27.11.2015 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dispõe sobre a criação da Comissão de Transição e Inventariança da Extinta Secretaria de As




Artigo 14



Art. 14.  Ao Departamento de Acompanhamento Fiscal e Políticas Públicas compete:

I - acompanhar e analisar a evolução da política fiscal e os aspectos econômicos e sociais das políticas públicas;

II - elaborar estudos e indicadores sobre finanças públicas e analisar o impacto sobre os indicadores sociais; e

III - propor diretrizes para melhorar a eficiência e a efetividade dos programas e das ações governamentais, em articulação com os demais órgãos envolvidos.

Seção II

Dos Órgãos Específicos Singulares