Artigo 26 - Decretos (2015) - 8.578, de 26.11.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 8.578, de 26.11.2015 - 8.578, de 26.11.2015 Publicado no DOU de 27.11.2015 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dispõe sobre a criação da Comissão de Transição e Inventariança da Extinta Secretaria de As




Artigo 26



Art. 26.  À Secretaria de Gestão compete:

I - formular políticas e diretrizes para a gestão pública, no âmbito da administração pública federal, compreendendo:

a) organização e funcionamento da administração pública, em especial quanto a modelos jurídico-institucionais e estruturas organizacionais e cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas de natureza técnica;

b) pactuação de resultados e sistemas de incentivos e de gestão de desempenho de órgãos e entidades da administração pública federal; e

c) aperfeiçoamento e inovação da gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal;

II - propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicos de inovação, modernização e aperfeiçoamento da gestão pública;

III - promover a gestão do conhecimento e a cooperação em gestão pública;

IV - coordenar, gerenciar e prestar apoio técnico a projetos especiais de modernização da gestão pública relacionados a temas e áreas estratégicas de governo;

V - coordenar as ações do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA, instituído pelo Decreto no 5.378, de 23 de fevereiro de 2005;

V - atuar como órgão supervisor da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, conforme disposto no art. 4º da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998;       (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016)        (Vigência)

VI - atuar como órgão supervisor das Carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, conforme disposto no art. 4o da Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998, e de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007;

VI - gerenciar as atividades administrativas relacionadas com a Carreira de EPPGG, de que trata o Decreto nº 5.176, de 10 de agosto de 2004;       (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016)        (Vigência)

VII - gerenciar as atividades administrativas relacionadas às Carreiras de EPPGG, de que trata o Decreto no 5.176, de 10 de agosto de 2004, de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei no 11.539, de 2007, e, no que couber, da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais de que trata a Lei no 12.094, de 19 de novembro de 2009;

VII - atuar como órgão central do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG e do Sistema de Serviços Gerais - SISG;       (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016)        (Vigência)

VIII - atuar como órgão central do Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG e do Sistema de Serviços Gerais - SISG;

VIII -  gerir os seguintes sistemas informatizados:       (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016)        (Vigência)

a) Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG;       (Incluído pelo Decreto nº 8.760, de 2016)        (Vigência)

b) Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP; e       (Incluído pelo Decreto nº 8.760, de 2016)        (Vigência)

c) Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV;       (Incluído pelo Decreto nº 8.760, de 2016)        (Vigência)

IX - gerir os seguintes sistemas informatizados:

a) Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG;

b) Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP; e

c) Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV;

IX - atuar como Secretaria-Executiva da Comissão Gestora do SICONV e do CONFOCO;       (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016)        (Vigência)

X - atuar como Secretaria-Executiva da Comissão Gestora do SICONV;

X - propor políticas, planejar, coordenar, supervisionar e orientar normativamente as atividades:       (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016)        (Vigência)

a) de gestão dos recursos de logística sustentável; e       (Incluído pelo Decreto nº 8.760, de 2016)        (Vigência)

b) de gestão de convênios, contratos de repasse, colaboração e fomento, termos de execução descentralizada e termos de parceria;       (Incluído pelo Decreto nº 8.760, de 2016)        (Vigência)

XI - propor políticas, planejar, coordenar, supervisionar e orientar normativamente as atividades:

a) de gestão dos recursos de logística sustentável; e

b) de gestão de convênios e contratos de repasse;

XI - expedir normas sobre aquisições e contratações centralizadas de bens e serviços de uso em comum;       (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016)        (Vigência)

XII - expedir normas sobre aquisições e contratações centralizadas de bens e serviços de uso em comum; e

XII - orientar os órgãos e as entidades na formalização e na gestão dos contratos referentes a bens e serviços de uso em comum; e       (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016)        (Vigência)

XIII - orientar os órgãos e entidades na formalização e na gestão dos contratos referentes a bens e serviços de uso em comum.

XIII - propor e implementar políticas e diretrizes relativas à melhoria da gestão no âmbito das transferências voluntárias da União, por meio da Rede SICONV.       (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016)        (Vigência)