Artigo 9 - Decretos (2015) - 8.577, de 26.11.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 8.577, de 26.11.2015 - 8.577, de 26.11.2015 Publicado no DOU de 27.11.2015 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Militar da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.




Artigo 9



Art. 9º  Fica revogado o Decreto nº 8.100, de 4 de setembro de 2013

Brasília, 26 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2015

ANEXO I 

ESTRUTURA REGIMENTAL DA CASA MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA 

Art. 1o  À Casa Militar da Presidência da República, órgão essencial da Presidência da República, compete:

I - assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições;

II - realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança;

III - coordenar atividades de segurança da informação no âmbito da administração pública federal;

IV - realizar a segurança pessoal do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e de seus familiares e, quando determinado pelo Presidente da República, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades, assegurado o exercício do poder de polícia;

V - realizar a segurança dos palácios presidenciais e das residências oficiais do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, assegurado o exercício do poder de polícia;

VI - planejar e coordenar as ações para a execução de eventos, o uso dos meios de transporte aéreos nas viagens presidenciais e a realização do cerimonial militar nos palácios presidenciais ou em locais determinados pelo Presidente da República;

VII - apoiar técnica e administrativamente o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional - CDN; e

VIII - exercer as atividades de Órgão Central do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.

§ 1o  Os locais onde o Presidente da República e o Vice-Presidente da República trabalham, residem, estejam ou haja a iminência de virem a estar, e suas adjacências, são áreas consideradas de segurança das referidas autoridades.

§ 2o  Cabe à Casa Militar da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as necessárias medidas para a proteção dos locais de que trata o § 1º e coordenar a participação de outros órgãos de segurança nas ações.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2o  A Casa Militar da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Chefe da Casa Militar da Presidência da República:

a) Gabinete:

1. Departamento de Gestão;

II - órgãos específicos singulares:

a) Secretaria de Coordenação e Assessoramento Militar;

b) Secretaria de Segurança Presidencial; e

c) Assessoria Especial da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional:

1. Departamento de Assessoramento à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional;

2. Departamento de Segurança da Informação e Comunicações; e

3. Departamento de Coordenação do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Chefe da Casa Militar da Presidência da República

Art. 3o  Ao Gabinete compete:

I - assessorar o Chefe da Casa Militar da Presidência da República em sua representação funcional, pessoal, política e social e no preparo e despacho de seu expediente e de sua pauta de audiências;

II - apoiar a realização de eventos do Chefe da Casa Militar da Presidência da República com representações e com autoridades nacionais e internacionais;

III - acompanhar a tramitação de propostas de atos na Presidência da República e de documentos de interesse da Casa Militar da Presidência da República;

IV - assessorar o Chefe da Casa Militar da Presidência da República nos assuntos de gestão estratégica, administrativa e orçamentário-financeira, de pessoal e de publicação oficial;

V- coordenar as atividades do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC da Casa Militar da Presidência da República; e

VI - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Chefe da Casa Militar da Presidência da República.

Art. 4º  Ao Departamento de Gestão compete:

I - elaborar e acompanhar estudos sobre administração militar e civil de interesse da Casa Militar da Presidência da República;

II - articular-se com os órgãos da Presidência da República, com o Ministério da Defesa, com os Comandos das Forças Armadas e com os demais órgãos da administração pública federal na esfera de sua competência;

III - coordenar, realizar e acompanhar requisições e pedidos de cessão de pessoal militar para a Presidência da República;

IV - gerenciar e coordenar o planejamento e a execução orçamentário-financeira das atividades finalísticas da Casa Militar da Presidência da República em articulação com a Secretaria de Administração da Secretaria de Governo da Presidência da República;

V - providenciar a publicação oficial, o registro e a divulgação de matérias administrativas relacionadas à Casa Militar da Presidência da República;

VI - receber, protocolar, distribuir e expedir a correspondência e organizar o expediente para despacho do Chefe da Casa Militar da Presidência da República; e

VII - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Chefe da Casa Militar da Presidência da República ou pelo Chefe de Gabinete da Casa Militar da Presidência da República.

Seção II

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 5o  À Secretaria de Coordenação e Assessoramento Militar compete:

I - assessorar o Chefe da Casa Militar da Presidência da República;

II - planejar e coordenar as ações para a execução dos eventos e das viagens presidenciais, no País e no exterior, em articulação com os órgãos envolvidos, e das atividades relacionadas ao cerimonial militar nos palácios presidenciais ou em locais determinados pelo Presidente da República;

III - planejar e coordenar o uso dos meios de transportes aéreos nas viagens presidenciais, a execução do transporte aéreo de Chefes de Estado, de autoridades e de personalidades e a execução de missões de interesse da Presidência da República, quando determinado pelo Presidente da República;

IV - assessorar o Chefe da Casa Militar da Presidência da República nos assuntos relacionados ao emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem; e

V - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Chefe da Casa Militar da Presidência da República.

Art. 6o  À Secretaria de Segurança Presidencial compete:

I - assessorar o Chefe da Casa Militar da Presidência da República;

II - garantir a liberdade de ação do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, contribuir para o desempenho institucional da Presidência da República, assegurado o poder de polícia, e zelar pela:

a) segurança pessoal do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e de seus familiares;

b) segurança pessoal dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades e personalidades, quando determinado pelo Presidente da República; e

c) segurança dos palácios presidenciais e das residências oficiais do Presidente da República e do Vice-Presidente da República;

III - articular ações para a segurança presidencial com os órgãos da Presidência da República e, quando delegado pelo Chefe da Casa Militar da Presidência da República, com o Ministério da Defesa, com os Comandos das Forças Armadas e com os órgãos da administração pública federal;

IV - elaborar e acompanhar estudos relacionados à segurança presidencial;

V - estabelecer e manter escritórios de representação como bases operacionais avançadas para a garantia da segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e de seus familiares, assegurando a economicidade e a efetividade das operações de segurança presidencial;

VI - gerenciar os riscos relacionados à segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, de seus familiares e das instalações por eles utilizadas;

VII - assegurar a capacitação e o treinamento de recursos humanos para o desempenho das atividades finalísticas da Casa Militar da Presidência da República;

VIII - planejar e empregar recursos materiais e humanos nas atividades de segurança;

IX - gerenciar os apoios logístico, administrativo e técnico ao planejamento e à execução das atividades de segurança presidencial;

X - elaborar diretrizes, ordens, normas, regulamentos, manuais, procedimentos, planos e outros atos; e

XI - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Chefe da Casa Militar da Presidência da República.

Art. 7o  À Assessoria Especial da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional compete:

I - assessorar o Chefe da Casa Militar da Presidência da República;

II - articular-se com os órgãos da Presidência da República e com os entes da administração pública federal;

III - apoiar e assessorar o Chefe da Casa Militar da Presidência da República no exercício de sua atividade como Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional;

IV - coordenar e supervisionar o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron;

V - coordenar a execução de ações de segurança da informação e comunicações no âmbito da administração pública federal; e

VI - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Chefe da Casa Militar da Presidência da República.

Art. 8o  Ao Departamento de Assessoramento à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional compete:

I - elaborar e acompanhar estudos para subsidiar o assessoramento ao Conselho de Defesa Nacional;

II - assessorar na análise e na avaliação do uso e da ocupação de áreas indispensáveis à segurança do território nacional;

III - acompanhar e analisar temas de interesse institucional, articulando-se com órgãos e entidades públicos e instituições privadas, para subsidiar as atividades do Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional;

IV - obter, analisar e consolidar dados geoespaciais necessários às atividades da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional; e

V - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Assessor-Chefe da Assessoria Especial da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional.

Art. 9o  Ao Departamento de Segurança da Informação e Comunicações compete:

I - orientar a implementação de ações de segurança da informação e comunicações, inclusive as de segurança cibernética, no âmbito da administração pública federal;

II - definir normativos e requisitos metodológicos para implementação de ações de segurança da informação e comunicações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, no âmbito da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional;

III - operacionalizar e manter o centro de tratamento e resposta a incidentes ocorridos nas redes de computadores da administração pública federal;

IV - avaliar tratados, acordos ou atos internacionais relacionados ao tratamento e à troca de informação classificada;

V - exercer, por meio do Núcleo de Segurança e Credenciamento, na qualidade de Órgão de Registro Central, atividades relacionadas ao credenciamento de segurança e ao tratamento de informação classificada; e

VI - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Assessor-Chefe da Assessoria Especial da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional.