Artigo 5 - Decretos (2015) - 8.576, de 26.11.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.576, de 26.11.2015 - 8.576, de 26.11.2015 Publicado no DOU de 27.11.2015 Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono




Artigo 5



Art. 5o  Sem prejuízo do disposto no art. 3º, fica reconhecido o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, por meio do Fundo Amazônia, criado pelo Decreto no 6.527, de 1o de agosto de 2008, como elegível para acesso a pagamentos por resultados REDD+ alcançados pelo País e reconhecidos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.