Decreto nº 5.273/2004

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IX - Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

X - Ministro de Estado das Relações Exteriores;

XI - Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia;

XII - Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República

XIII - Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;

XIV - dezenove representantes de entidades da sociedade civil; e

XV - três mulheres com notório conhecimento das questões de gênero.

§ 1^o  Os membros de que tratam os incisos I a XIII serão substituídos, em suas ausências, por assessor técnico indicado pelo respectivo titular.

§ 2^o  Os membros representantes da sociedade civil a que se refere o inciso XIV, e seus respectivos suplentes, indicados por entidades de mulheres de caráter nacional ou regional, mediante justificativa do nome e apresentação de currículo, serão designados pelo Presidente da República.

§ 3^o  Os membros a que se refere o inciso XV, titulares exclusivas de seus mandatos, serão designados pelo Presidente da República.

§ 4^o  Nos impedimentos dos titulares de que tratam os incisos XIV e XV, por motivos justificados, serão convocados os seus respectivos suplentes.

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§ 7^o  Os membros de que tratam os incisos XIV e XV exercerão mandato de dois anos, permitida uma única recondução." (NR)

"Art. 4^o  Os membros referidos nos incisos XIV e XV do art. 3^o deste Decreto poderão perder o mandato, antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:

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V - por requerimento da entidade da sociedade civil representada.

....................................................................................." (NR)

"Art. 15.  A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres submeterá ao Presidente da República, no prazo de até quarenta e cinco dias, a contar da publicação deste Decreto, os nomes dos membros do Conselho a que se referem os incisos XIV e XV do art. 3^o deste Decreto." (NR)

"Art. 18.  O regimento interno do CNDM complementará as competências e atribuições definidas neste Decreto para seus integrantes e estabelecerá as normas de funcionamento do colegiado." (NR)

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 16 de novembro de 2004; 183^o da Independência e l16^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva