Decreto nº 5.271/2004 - Altera dispositivos do Decreto nº 5.163, de…

Decretos - 5.271, de 16.11.2004 - 5.271, de 16.11.2004 Publicado no DOU de 17.11.2004 Altera dispositivos do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.271 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.

Altera dispositivos do Decreto n^o 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1^o e 2^o da Lei n^o 10.848, de 15 de março de 2004,

DECRETA:

Art. 1^o Os arts. 25 e 41 do Decreto n^o 5.163, de 30 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25. Excepcionalmente em 2004 e 2005, a ANEEL poderá promover, direta ou indiretamente, leilões de compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos existentes, aos quais não se aplicará o disposto no art. 41, observado o seguinte:

.................................................................................." (NR)

"Art. 41. . ............................................................................

...........................................................................................

II - repasse limitado a setenta por cento do valor médio do custo de aquisição de energia elétrica proveniente de empreendimentos existentes para entrega a partir de 2005 e até 2009, referente à parcela que exceder o um por cento referido no inciso I." (NR)

Art. 2^o Fica revogado o § 2^o do art. 27 do Decreto n^o 5.163, de 30 de julho de 2004.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de novembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Vana Rousseff

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.11.2004.

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