Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.271, de 16.11.2004 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.271, de 16.11.2004 - 5.271, de 16.11.2004 Publicado no DOU de 17.11.2004 Altera dispositivos do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.

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