Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.271, de 16.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.271, de 16.11.2004 - 5.271, de 16.11.2004 Publicado no DOU de 17.11.2004 Altera dispositivos do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Os arts. 25 e 41 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25.  Excepcionalmente em 2004 e 2005, a ANEEL poderá promover, direta ou indiretamente, leilões de compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos existentes, aos quais não se aplicará o disposto no art. 41, observado o seguinte:

.................................................................................." (NR)

"Art. 41. . ............................................................................

...........................................................................................

II - repasse limitado a setenta por cento do valor médio do custo de aquisição de energia elétrica proveniente de empreendimentos existentes para entrega a partir de 2005 e até 2009, referente à parcela que exceder o um por cento referido no inciso I." (NR)