Artigo 5 - Decretos (2015) - 8.483, de 8.7.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.483, de 8.7.2015 - 8.483, de 8.7.2015 Publicado no DOU de 9.7.2015 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº18 (83PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai




Artigo 5



Art. 5° - Esta Diretriz deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico interno dos Estados Partes.

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