Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.685, de 1º.3.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.685, de 1º.3.2012 - 7.685, de 1º.3.2012 Publicado no DOU de 2.3.2012 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação no Setor de Energia com foco em Energias Renováveis e Eficiência Energética, firmado em Brasília, em 14 de maio de 2




Artigo 2



×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2o  Estão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. 


Conteudo atualizado a mais de um ano.