Artigo 14 - Decretos (2011) - 7.661, de 28.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.661, de 28.12.2011 - Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares-EBSERH, e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14.  O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Presidente, a seu critério, ou por solicitação de, pelo menos, quatro de seus membros.  

§ 1o  O Conselho somente deliberará com a presença da maioria absoluta dos seus membros. 

§ 2o  As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes, respeitado o quorum do § 1o, e registradas em atas, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade. 

CAPÍTULO VI

DA DIRETORIA