Artigo 15 - Decretos (2011) - 7.661, de 28.12.2011 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.661, de 28.12.2011 - Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares-EBSERH, e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15.  A EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Educação. 

§ 1o  A investidura dos membros da Diretoria far-se-á mediante assinatura em livro de termo de posse. 

§ 2o  O Presidente e Diretores da EBSERH serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - idoneidade moral e reputação ilibada;

II - notórios conhecimentos na área de gestão, da atenção hospitalar e do ensino em saúde; e

III - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.