Artigo 30 - Decretos (2011) - 7.661, de 28.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.661, de 28.12.2011 - Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares-EBSERH, e dá outras providências.




Artigo 30



Art. 30.  Aplica-se ao pessoal da EBSERH o regime jurídico estabelecido pela legislação vigente para as relações de emprego privado. 

Parágrafo único.  O ingresso do pessoal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas expedidas pela Diretoria, respeitado o disposto no art. 10 da Lei nº 12.550, de 2011. 

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS