Decretos (2002) - 4.377, de 13.9.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.377, de 13.9.2002 - 4.377, de 13.9.2002 Publicado no DOU de 16.9.2002 Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984.