Decretos (2002) - 4.551, de 27.12.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.551, de 27.12.2002 - 4.551, de 27.12.2002 Publicado no DOU de 30.12.2002 Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Programa Auxílio-Gás.