Decretos (2002) - 4.557, de 30.12.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.557, de 30.12.2002 - 4.557, de 30.12.2002 Publicado no DOU de 31.12.2002 Revoga os Decretos nºs 960, de 13 de outubro de 1993, e 2.688, de 28 de julho de 1998, que incorporaram ao ordenamento jurídico brasileiro as sanções contra a União para a Independência Total de Angola - UNITA.