Decretos (2002) - 4.563, de 31.12.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.563, de 31.12.2002 - 4.563, de 31.12.2002 Publicado no DOU de 1º.1.2003 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965.