Decretos

DECRETO Nº 4.556, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Medida Provisória n^o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,

        DECRETA:

        Art. 1^o  É fixado o número de dias nos quais as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial exibirão obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem no ano de 2003 e a respectiva diversificação mínima de títulos a serem exibidos, conforme a seguinte tabela:

        Art. 2^o  A tabela de que trata art. 1^o refere-se às salas, aos espaços ou aos locais de exibição pública comercial geminados ou não, localizados em um mesmo complexo, ou seja, existentes sob o mesmo teto e pertencentes à mesma empresa, segundo consta de seu registro na Agência Nacional do Cinema - ANCINE, realizado conforme o art. 22 da Medida Provisória n^o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

        Art. 3^o  As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial apresentarão semestralmente à ANCINE, nos termos do § 2^o do art. 55 da Medida Provisória n^o 2.228-1, de 2001, as informações relativas ao cumprimento do disposto nos arts. 1^o e 2^o.

        Art. 4^o  O não-cumprimento da obrigatoriedade de que trata este Decreto, aferido pela ANCINE, sujeitará o infrator à multa prevista no art. 59 da Medida Provisória n^o 2.228-1, de 2001, correspondente ao valor de cinco por cento da renda média diária de bilheteria, apurada no semestre anterior à infração, multiplicada pelo número de dias em que a obrigação não foi cumprida.

        Parágrafo único.  A ANCINE, mediante processo administrativo, aplicará a penalidade prevista no caput deste artigo.

        Art. 5^o  A ANCINE procederá a todos os demais atos administrativos necessários ao cumprimento deste Decreto.

        Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 30 de dezembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2002