Decretos (2002) - 4.545, de 26.12.2002 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 4.545, de 26.12.2002 - 4.545, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002.




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D4545

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.545, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.

Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001,

        DECRETA:

        Art. 1º A prestação de informações sobre operações financeiras, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, em decorrência do disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, por parte das instituições financeiras, supre a exigência de que trata o Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002.

        Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.2002


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