Decretos (2002) - 4.542, de 26.12.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.542, de 26.12.2002 - 4.542, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Retificado no D.O.U de 13.3.2003 Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.