Decretos (2002) - 4.561, de 31.12.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.561, de 31.12.2002 - 4.561, de 31.12.2002 Publicado no DOU de 31.12.2002(Edição extra) e Republicado no D.O.U. de 1º.4.2003 Excepciona do cumprimento do Decreto n° 4.526, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2001 e em exercícios anteriores,