Decretos (2002) - 4.553, de 27.12.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.553, de 27.12.2002 - 4.553, de 27.12.2002 Publicado no DOU de 30.12.2002 Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.