Artigo 59 - Decretos (2002) - 4.553, de 27.12.2002 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.553, de 27.12.2002 - 4.553, de 27.12.2002 Publicado no DOU de 30.12.2002 Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.




Artigo 59



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Art. 59. A celebração de contrato cujo objeto seja sigiloso, ou que sua execução implique a divulgação de desenhos, plantas, materiais, dados ou informações de natureza sigilosa, obedecerá aos seguintes requisitos:

        I - o conhecimento da minuta de contrato estará condicionado à assinatura de termo de compromisso de manutenção de sigilo pelos interessados na contratação; e

        II - o estabelecimento de cláusulas prevendo a:

        a) possibilidade de alteração do contrato para inclusão de cláusula de segurança não estipulada por ocasião da sua assinatura;

        b) obrigação de o contratado manter o sigilo relativo ao objeto contratado, bem como à sua execução;

        c) obrigação de o contratado adotar as medidas de segurança adequadas, no âmbito das atividades sob seu controle, para a manutenção do sigilo relativo ao objeto contratado;

        d) identificação, para fins de concessão de credencial de segurança, das pessoas que, em nome do contratado, terão acesso a material, dados e informações sigilosos; e

        e) responsabilidade do contratado pela segurança do objeto subcontratado, no todo ou em parte.

       
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