Artigo 5 - Decretos (2011) - 7.660, de 23.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.660, de 23.12.2011 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.




Artigo 5



Art. 5o  A Tabela anexa ao Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, aplica-se exclusivamente para fins do disposto no art. 7o da Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002.