Artigo 6 - Decretos (2011) - 7.660, de 23.12.2011 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.660, de 23.12.2011 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.




Artigo 6



Art. 6o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2012.