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| Presidência da República |
DECRETO Nº 4.338, DE 19 DE AGOSTO DE 2002
| Revogado pelo Decreto nº 5.473, de 2005 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei no 4.118, de 27 de agosto de 1962, no art. 2º, inciso VIII, alínea "a", da Lei no 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e nos arts. 46 e 90 do Decreto no 51.726, de 19 de fevereiro de 1963,
DECRETA:
Art. 1o Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2005 o prazo fixado no art. 2º do Decreto no 2.413, de 4 de dezembro de 1997.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sérgio Silva do Amaral
Ronaldo Mota Sardenberg
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.8.2002
Conteudo atualizado em 30/07/2022
