Decreto nº 4.337/2002 - Regulamenta o disposto na Medida Provisória…

Decretos - 4.337, de 16.8.2002 - 4.337, de 16.8.2002 Publicado no DOU de 19.8.2002 Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 61, de 16 de agosto de 2002, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas b

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.337, DE 16 DE AGOSTO DE 2002

Revogado pelo Decreto nº 5.035, de 2004
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Regulamenta o disposto na Medida Provisória n^o 61, de 16 de agosto de 2002, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA~~~~, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n^o 61, de 16 de agosto de 2002,~~

~~DECRETA:~~

Art. 1^o A União assumirá eventuais despesas com responsabilidades civis perante terceiros na hipótese da ocorrência de danos a bens e pessoas no solo, provocados por atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras no Brasil ou no exterior, de que trata a Medida Provisória n^o 61, de 16 de agosto de 2002.

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 16 de agosto de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sérgio Gitirana Florêncio Chagasteles
Pedro Malan

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.2002~~

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