Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.657, de 23.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.657, de 23.12.2011 - Altera o Decreto nº 7.403, de 23 de dezembro de 2010, que estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal con




Artigo 1



Art. 1o  O Decreto no 7.403, de 23 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: