7.657, de 23.12.2011 - Altera o Decreto nº 7.403, de 23 de dezembro de 2010, que estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal con

Decretos - 7.657, de 23.12.2011 - Altera o Decreto nº 7.403, de 23 de dezembro de 2010, que estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal con

Artigo 1

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Art. 1º O Decreto nº 7.403, de 23 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“
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