Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.657, de 23.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.657, de 23.12.2011 - Altera o Decreto nº 7.403, de 23 de dezembro de 2010, que estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal con




Artigo 2



Art. 2o  ........................................................................

I - em relação aos royalties dos campos que iniciaram sua produção até 31 de dezembro de 2009, aplica-se conforme o disposto:

a) no art. 48 da Lei no 9.478, de 1997;

b) na alínea “d” do inciso I do caput do art. 49 da Lei no 9.478, de 1997; e

c) nas alíneas “c” e “f” do inciso II do caput do art. 49 da Lei no 9.478, de 1997; e

II - em relação à participação especial dos campos que iniciaram a produção até 31 de dezembro de 2009, aplica-se conforme estabelecem os incisos I e II do § 2o do art. 50 da Lei no 9.478, de 1997.” (NR)