Artigo 11 - Decretos (2011) - 7.651, de 21.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.651, de 21.12.2011 - Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a progressão funcional e a promoção dos servidores das Carreiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e das Carreiras do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, de que trata a Lei no 1




Artigo 11



Art. 11.  O enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos das Carreiras de que trata o art. 1o, na classe de capacitação correspondente às certificações que possuam, será feito observado o disposto nas Tabelas constantes dos Anexos XVI-D e XXV-A, da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, respectivamente para o FNDE e o INEP.