Artigo 22 - Decretos (2011) - 7.651, de 21.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.651, de 21.12.2011 - Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a progressão funcional e a promoção dos servidores das Carreiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e das Carreiras do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, de que trata a Lei no 1




Artigo 22



Art. 22.  Aos servidores ocupantes dos cargos das carreiras de que trata o art. 1o que cumpriram interstício até a data de início da vigência deste Decreto serão concedidas as progressões e promoções não efetuadas por falta de regulamentação. 

§ 1o  A contagem do interstício terá início a partir do primeiro dia de exercício do servidor no cargo, observado, em qualquer caso, o disposto no art. 5o.  

§ 2o  As progressões e promoções efetuadas com base no disposto neste artigo considerarão apenas o interstício previsto para cada carreira de que trata este Decreto. 

§ 3o  O disposto neste artigo não terá efeitos financeiros retroativos.