Artigo 8 - Decretos (2011) - 7.651, de 21.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.651, de 21.12.2011 - Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a progressão funcional e a promoção dos servidores das Carreiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e das Carreiras do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, de que trata a Lei no 1




Artigo 8



Art. 8o Para efeito de cômputo dos requisitos mínimos para progressão e promoção, não se considera como tempo de experiência o período de afastamento do servidor, nas formas previstas na Lei no 8.112, de 1990, para a realização de cursos de pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado.