4.271, de 19.6.2002 - 4.271, de 19.6.2002 Publicado no DOU de 20.6.2002 Dispõe sobre o atendimento da exigência de que trata o § 2º do art. 10 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal

Decretos - 4.271, de 19.6.2002 - 4.271, de 19.6.2002 Publicado no DOU de 20.6.2002 Dispõe sobre o atendimento da exigência de que trata o § 2º do art. 10 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.271, DE 19 DE JUNHO DE 2002.

Dispõe sobre o atendimento da exigência de que trata o § 2^o do art. 10 do Decreto n^o 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o A exigência de que trata o § 2^o do art. 10 do Decreto n^o 3.431, de 24 de abril de 2000, deverá ser atendida até 31 de agosto de 2002, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o Fica revogado o Decreto n^o 4.064, de 26 de dezembro de 2001.

Brasília, 19 de junho de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
José Cechin

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.2002

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