Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.649, de 21.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.649, de 21.12.2011 - Altera o Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  A Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério da Educação adotarão as providências necessárias à transferência do Projovem Urbano, inclusive aquelas relacionadas à movimentação de dotações orçamentárias e às adaptações de cunho operacional. 

§ 1o  A transferência de que trata o caput inclui acervos, direitos e obrigações relativos à execução da modalidade Projovem Urbano. 

§ 2o  A gestão, o acompanhamento, a avaliação e a análise dos processos relacionados aos ingressos ocorridos até a data de publicação deste Decreto permanecerão sob a responsabilidade da Secretaria-Geral da Presidência da República.