Artigo 3 - Decretos (2011) - 7.649, de 21.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.649, de 21.12.2011 - Altera o Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.