Artigo 4 - Decretos (2011) - 7.649, de 21.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.649, de 21.12.2011 - Altera o Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto no 6.629, de 4 de novembro de 2008:

I - os incisos II e VI do § 1o do art. 30; e

II - o art. 31.

Brasília, 21 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Fernando Haddad
Tereza Campello
Gilberto Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2011