Artigo 5 - Decretos (2011) - 7.648, de 21.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.648, de 21.12.2011 - Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º  Os benefícios previstos neste Decreto são cabíveis, ainda que:

I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa na instância superior;

II - haja recurso da acusação que não vise a majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a concessão do indulto e da comutação;

III - a pessoa condenada esteja em livramento condicional; ou

IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos crimes previstos no art. 8º