Artigo 6 - Decretos (2011) - 7.648, de 21.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.648, de 21.12.2011 - Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º  A inadimplência da pena de multa, cumulada com pena privativa de liberdade, não impede a concessão do indulto ou da comutação.