Artigo 9 - Decretos (2011) - 7.648, de 21.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.648, de 21.12.2011 - Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9o  Para a concessão do indulto e comutação das penas é suficiente o preenchimento dos requisitos previstos neste Decreto.