Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.644, de 16.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.644, de 16.12.2011 - Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011.




Artigo 1



Art. 1o  O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pelo art. 9o da Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011, será regido por este Decreto e pelas disposições complementares estabelecidas por seu  Comitê Gestor e pelos Ministérios envolvidos em sua execução, no âmbito de suas competências. 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES