Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.644, de 16.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.644, de 16.12.2011 - Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011.




Artigo 2



Art. 2o  Cabe aos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Desenvolvimento Agrário, em conjunto, executar o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, por meio da transferência direta de recursos financeiros não reembolsáveis e da disponibilização de serviços de assistência técnica. 

Seção I

Dos Objetivos