Decretos (2015) - 8.475, de 30.6.2015 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 8.475, de 30.6.2015 - 8.475, de 30.6.2015 Publicado no DOU de 1º.7.2015 Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997.




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Decreto nº 8475

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.475, DE 30 DE JUNHO DE 2015

 

Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973,

DECRETA:

Art. 1º  O Anexo ao Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º  O capital social da CMB é de R$ 963.801.199,07 (novecentos e sessenta e três milhões, oitocentos e um mil, cento e noventa e nove reais e sete centavos), pertencente integralmente à União.” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

MICHEL TEMER
Tarcísio José Massote de Godoy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2015

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