Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.639, de 8.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.639, de 8.12.2011 - Altera o art. 5º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos inter




Artigo 1



Art. 1º  O art. 5º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 5o  ............................................................................................................................................

.............................................................................................................................................................. 

§ 4o  O órgão ou a entidade executora nacional informará à Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, os valores pagos a consultores no ano-calendário imediatamente anterior. 

§ 5º  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá, em ato normativo próprio, a forma, o prazo e as condições para o cumprimento da obrigação acessória a que se refere o § 4º.” (NR)